Limite do MEI: o que acontece quando o faturamento passa de R$ 81 mil
O MEI tem um teto de receita por ano. Saber como a conta funciona evita surpresa na hora de fechar o ano.
Qual é o limite
O limite é de R$ 81.000 de receita bruta por ano, o que dá em média R$ 6.750 por mês. A receita bruta é o total vendido pelo CNPJ no ano, com ou sem nota fiscal, e não o lucro.
No ano em que o CNPJ é aberto, o limite é proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelos meses de atividade no ano, contando o mês da abertura como inteiro. Quem abre em outubro, por exemplo, tem R$ 20.250 até dezembro (três meses).
O que acontece se passar do limite
Depende de quanto passou:
- Até 20% acima do limite (até R$ 97.200 no ano): a saída do MEI vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Mais de 20% acima: a saída retroage a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado.
Nos dois casos a empresa passa a ser uma ME. Isso significa deixar o valor fixo mensal do DAS-MEI e seguir as regras de uma empresa comum, com impostos calculados sobre o faturamento e mais obrigações.
Como acompanhar durante o ano
Some o faturamento todo mês, incluindo as vendas sem nota, e compare com o limite proporcional do ano. A ferramenta MEI ou ME mostra onde o seu faturamento está em relação ao limite e compara o custo estimado como MEI e como ME.
Quando conversar com um contador
Se o faturamento está perto do limite ou a empresa cresce depressa, vale conversar antes de passar: a data da mudança e o regime como ME entram na conta. A Duman cuida dessa transição, veja o serviço De MEI para ME.
Conteúdo informativo, com base na legislação vigente em outubro de 2026.
Fontes: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A e Teto do MEI, gov.br.